EAREsp 1544205 - DECISAO

EAREsp 1544205 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo negado provimento ao agravo interno com base em regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), o que, em conjunção com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, impede o...

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Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Suspensão De Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno Suspensão De Execução Fiscal

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao âmbito dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo negado provimento ao agravo interno com base em regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), o que, em conjunção com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, impede o manejo dos embargos de divergência; assim, por ausência de cabimento legal, os embargos não foram conhecidos e indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.