AREsp 1757464 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e normas regimentais)
  3. 3 Natureza incindível da decisão que não admite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial