AREsp 1845712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FAUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FAUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se