AREsp 1855410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2020 e interposição em 23/11/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nas normas...

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Parties
Agravante: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 23/10/2020 e interposição em 23/11/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.