RMS 65900 - DECISAO

RMS 65900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte suprido o vício após intimação, acarretando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso era na via ordinária quando, pela matéria decidida, seria cabível recurso especial, o que...

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Parties
Impetrante: HELCIO RODRIGUES MOTTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Deserção Custas Judiciais Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial

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Parties

HELCIO RODRIGUES MOTTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 deserção do recurso por não saneamento do vício após intimação
  3. 3 inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte suprido o vício após intimação, acarretando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso era na via ordinária quando, pela matéria decidida, seria cabível recurso especial, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.