AREsp 1842893 - DECISAO

AREsp 1842893 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e ante o comando legal do art. 932 do CPC c/c normas regimentais do STJ e a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão, não se conhece do agravo em recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILMAR DOS SANTOS MANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DOS SANTOS MANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e ante o comando legal do art. 932 do CPC c/c normas regimentais do STJ e a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...