AREsp 1762814 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, que impõe o ônus de demonstrar o...
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- Parties
- Agravante: FABIO LISSONI e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties
FABIO LISSONI e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, que impõe o ônus de demonstrar o erro da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida)
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