AREsp 1845664 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2020 e interposição em 25/01/2021), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade.
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- Parties
- Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente além do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2020 e interposição em 25/01/2021), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual se aplica a regra de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 25/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.