EAREsp 1797582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Valmir Hoinaski, contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que são inaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF e 182 do STJ. Argumenta que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade na medida em que o agravo em recurso especial atacou os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, segundo a qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se de agravo de decisão da presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a carência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 284/STF com relação à alínea "c". No presente agravo, a parte argumenta que não houve ofensa à dialeticidade, de forma que não incide o óbice da Súmula n. 182/STJ. A decisão da origem que inadmitiu o especial utilizou os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; b) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; c) usurpação da competência do STF; e d) incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo violado com relação à divergência jurisprudencial. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a parte apontou dispositivo de lei federal violado apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial. Entretanto, com relação à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF nada foi dito a fim de demonstrar que as teses recursais foram devidamente prequestionadas. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARESP INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão de inadmissibilidade da instância de origem possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) em relação ao mérito - tese sobre conversão das retribuições dos servidores gaúchos em URV -, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, pois o acórdão teria fundamento no Tema 3/STJ, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto à violação dos arts. 489, 1.022 do CPC/2015 e demais fundamentos, inadmitiu-se a pretensão. 2. Deveria a parte prejudicada, para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no Tema 3/STJ, ter interposto Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que não ocorreu. 3. Agravo em Recurso Especial não conhecido quanto a esse ponto, ante a falta de cabimento. 4. A inadmissão do Recurso Especial salientou também o prejuízo no que concerne à análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices sumulares aplicáveis ao permissivo da alínea "a" do comando constitucional (fls. 195-196, e-STJ). 5. Quanto a esse fundamento, todavia, não houve impugnação pela agravante. Tanto é que a parte abriu capítulo referente às alíneas "a" e "b" do permissivo constitucional, mas se olvidou com relação à alínea "c", erro no qual incorreu novamente neste Agravo Interno. 6. O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1672715/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 4. Na hipótese, o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e direita, os motivos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o apelo extremo, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 7 desta Corte, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 443.001/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1600403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 851.024/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação,reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do agravo emrecurso especial por fundamento distinto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA,EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DISTINTO.