AREsp 1781697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o dever de confronto previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73), sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado...

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Parties
Autor/exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMBOINHA INN; Réu/agravante: PAULO CÉSAR LIMA SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMBOINHA INN

Autor/exequente

PAULO CÉSAR LIMA SALIM

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o dever de confronto previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73), sendo aplicável o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.