AREsp 1794890 - DECISAO

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CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limites da competência do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, porquanto a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.