AREsp 1582899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3. Constatou-se, além disso, que a majoração dos honorários é devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Agravada: EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Compromisso Arbitral/kompetenz Kompetenz
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Majoração De Honorários Sucumbenciais Compromisso Arbitral/kompetenz Kompetenz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Agravante

EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3. Constatou-se, além disso, que a majoração dos honorários é devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido