REsp 1914120 - DECISAO

REsp 1914120 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada em 25/06/2020 e o recurso foi interposto em 21/07/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (a parte foi intimada em 25/06/2020 e o recurso foi interposto em 21/07/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por tais razões, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...