AREsp 1845160 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal do ato de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos...

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Parties
Recorrente: RAFAEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, com preclusão temporal do ato de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se