AREsp 1764767 - DECISAO

AREsp 1764767 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 441 e 573e).
  • Publique-se e intimem-se.