AREsp 1776081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ) e não trouxe novos subsídios capazes de alterar o decidido, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: BEZERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

BEZERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 necessidade de apresentação de novos subsídios no agravo interno para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ) e não trouxe novos subsídios capazes de alterar o decidido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial