AREsp 1835838 - DECISAO

AREsp 1835838 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível de admissibilidade recursal segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se, ainda, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos especificos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível de admissibilidade recursal segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.