AREsp 1823422 - DECISAO

AREsp 1823422 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatible com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, configura-se ausência de fundamentação apta a infirmar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 231 CTB, Art. 257, §4º CTB, Art. 1.013, §1º Cpc/2015
Processual Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 231 CTB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica da fundamentação da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 responsabilidade do embarcador por excesso de peso nos eixos à luz dos arts. 231 e 257, §4º do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o acórdão recorrido compatible com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, configura-se ausência de fundamentação apta a infirmar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se