AREsp 1851911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à fundamentação baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à fundamentação baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.