AREsp 1372858 - DECISAO

AREsp 1372858 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e apresentou razões genéricas, não demonstrando a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório nem comprovando divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e apresentou razões genéricas, não demonstrando a possibilidade de conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório nem comprovando divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.