AREsp 1861221 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e por o recorrente não ter regularizado o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso...

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Parties
Recorrente: ELIES ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIES ALVES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e por o recorrente não ter regularizado o preparo na forma exigida (recolhimento em dobro após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.