AREsp 1855748 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção, conforme Súmula 187/STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC), não restando cabível interrupção de prazo por meio de recurso manifestamente...

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Parties
Agravante: ATUAL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ATUAL VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e guia não comprovante
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso especial em razão do preparo não devido e oportunamente realizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção, conforme Súmula 187/STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC), não restando cabível interrupção de prazo por meio de recurso manifestamente incabível ou embargos de declaração; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos