AREsp 1790424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Francisca Gonsales em face da seguinte decisão, que não conheceu do agravo em recurso especial: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FRANCISCA GONSALES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, "ao contrário do entendimento contido na decisão monocrática, houve impugnação específica de todos os fundamentos contidos no despacho denegatório" (e-STJ, fl. 305). Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que ao julgamento do recurso especial recaem os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Tem razão a recorrente quando afirma que houve impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, haja vista que a agravante abriu tópicos específicos no agravo interposto contra a mencionada decisão acerca de seus fundamentos. Merece, pois, ser conhecido o agravo em recurso especial, o qual se passa a examinar. Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$500,00 EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR DE R$ 25,50 DESCONTADOINDEVIDAMENTE- PROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE- INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos186, 927do Código Civil; 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que é ínfimo o montante da indenização fixada pelo Tribunal local para a reparação por danos morais. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Quanto ao dever de indenizar, consignou o Tribunal local "que restaram caracterizados os elementos do tripé da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito do apelado (descontos sem lastro nos proventos da apelante), o dano (os descontos propriamente ditos e o sofrimento) e o nexo causal entre ambos, uma vez que não restaram comprovados que os valores financiados tenham sido repassados àapelante. Ademais, sob o argumento da boa-fé o consumidor não pode ser penalizado pela negligência do réu, o qual permitiu que houvesse contratação de empréstimo consignado em folha sem as cautelas devidas" (e-STJ, fl. 187). Concluiu, todavia, "que a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) mostra-se suficiente para compensar o abalo moral imposto àconsumidora que, vítima de negligência, teve descontos em sua aposentadoria por dívida que não contraiu" (e-STJ, fl. 187), isso porque "lhe descontaram indevidamente singelos valores (duas parcelas de R$ 2,35 e duas parcelas de R$ 10,40), totalizando a quantia de R$ 25,50" (e-STJ, fl. 188). O valor daindenização, como se vê, foi fixadocom fundamento no caso concreto, atendo-se às suas peculiaridades, cujo reexame encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém, a ele negarprovimento.Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.