AREsp 1865337 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, razão pela qual, conforme Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: PREMOLDADOS CONSTRUREIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PREMOLDADOS CONSTRUREIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, razão pela qual, conforme Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)