AREsp 1755329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o recurso especial suscitava matéria constitucional e incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando-o inadmissível.

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Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO TAXIGÁS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO TAXIGÁS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 preclusão quanto à duplicidade de recursos (citada em precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o recurso especial suscitava matéria constitucional e incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.