AREsp 1776221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ELIZA RODRIGUES DE QUEIROZ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIZA RODRIGUES DE QUEIROZ PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.