AREsp 1710455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores; tal omissão atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmulas nºs 7 e 182/STJ e...

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Parties
Agravante: SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

SPE21 GLOBAL GEO CONDOCLUBE EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores; tal omissão atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmulas nºs 7 e 182/STJ e EAREsp nº 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.