AREsp 1747792 - DECISAO

AREsp 1747792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, para a admissibilidade do agravo, o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo tal requisito também reafirmado pelo art. 932, III, do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 necessidade de observância do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis, para a admissibilidade do agravo, o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo tal requisito também reafirmado pelo art. 932, III, do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.