AREsp 1736078 - DECISAO

AREsp 1736078 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Regime Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.