AREsp 1859226 - DECISAO

AREsp 1859226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão...

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Parties
Agravante: WESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

WESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo de inadmissão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.