AREsp 1857462 - DECISAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: IVANETE SAMPAIO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

IVANETE SAMPAIO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), e em face do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.