AREsp 1862429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo válido interromper o prazo recursal mediante apresentação de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), além de haver irregularidade na representação por ausência da...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

FRANCISCO ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações (representação processual)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo válido interromper o prazo recursal mediante apresentação de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), além de haver irregularidade na representação por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e inércia da parte em sanar o vício; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil