AREsp 1866281 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a Universidade Federal da Paraíba foi intimada pessoalmente em 24/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/06/2020, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003...
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- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a Universidade Federal da Paraíba foi intimada pessoalmente em 24/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/06/2020, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 24/03/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 13/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.