AREsp 1750681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo daFAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 555/556): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1" e 3" DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT E TERCEIROS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3" c/c art. 489 corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. 2 - Incide contribuição previdenciária patronal, SAT e Terceiros sobre os valores pagos a título de 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Não incide sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento do auxílio doença/acidente. Precedentes do STJ. 3 - Tratando-se de pedido de compensação de indébito tributário, a inicial deve ser instruída com a comprovação do elemento fático da causa de pedir, ou seja, a condição de credor mediante prova do pagamento do tributo, sendo desnecessário, contudo, juntar a totalidade das guias de recolhimento dascontribuições que pretende ter reconhecido o direito à compensação, vista que tal procedimento pode ser feito na via administrativa. 4 - Agravos internos desprovidos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 612/620). Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL sustenta ofensa aos arts. 1.022, II,do CPC/2015,22, I e § 2º, e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991 e 111, I, do CTN. Defende, em suma, "a incidência da contribuição previdenciária a terceiros e SAT/RAT sobre as verbas pagas sobre aviso prévio indenizado" (e-SJT fls. 654). Com contrarrazões (e-STJ fls. 340/348), o recurso foiadmitido na origem (e-STJ fl. 351). Em parecer conclusivo (e-STJ fls. 360/364), o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Os autos informam que o recurso especial tem origem em mandado de segurança em que foi concedida a ordem com o fim de assegurar à parteimpetrante o direito de não proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT/SAT), bem como das parafiscais (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI c SEBRAE) sobreo terço constitucional de férias, o valor pago nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente do trabalho, bem como o aviso prévio indenizado nas respectivas bases de cálculo. Pois bem. Em relação à alegada ofensa aoart.1.022, II,do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região desproveu o agravo interno, por entender que "no tocante ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial destaverba" (e-STJ fls. 552). A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o avisoprévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional. A propósito, vejamos os seguintes precedentes exarados em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES PARCELAS: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRANSFERÊNCIA, NOTURNO E HORAS-EXTRAS, BEM COMO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade. 2. Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência. 3. Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório. 4. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. 1. O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre o décimo-terceiro salário. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o descanso semanal remunerado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.475.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 19/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "A circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba" (AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). Assim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas .. " (AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016)" (REsp 1825158/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.849.802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ,CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recursoespecial. Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.