AREsp 1754815 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por REFATECH COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS E LABORATORIAIS LTDA, em 17/12/2020, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 27/11/2020, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por REFATECH COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS E LABORATORIAIS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (fls. 42/424e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "2. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. Diferente do que aduz o N. Relator em sua r. decisão, cumpre reiterar que não há que se falar em deficiência de cotejo analítico. A Agravante desde o Recurso Especial, bem como na interposição do Agravo em Recurso Especial, faz menção e impugna todos os pontos necessários, especificando o referido fundamento do recurso apresentado, qual seja, a divergência de interpretação de Lei Federal. Como bem pontua o N. Relator, as impugnações das decisões devem ser realizadas de forma efetiva, concreta e pormenorizada, e foi o que fez a Agravante em seu Recurso Especial. Foram impugnadas de forma pormenorizada todas as alegações da Agravada, bem como atacados todos os pontos do v. Acórdão, a fim de ver seu pleito provido em sede Recursal. Neste sentido, mister se faz repisar os pontos em destaque, e que merecem ser revistos por V. Exas. No tocante a aclamada divergência de interpretação de Lei Federal, a ser elucidada neste recurso, trata da interpretação observada ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe: (..) Conforme pormenorizado nesta demanda, o AIIM objeto da Ação Anulatória entendeu como indevido o creditamento de ICMS durante os meses de março e maio de 2013, das aquisições de insumos realizadas junto ao fornecedor LT FERREIRA LTDA ME, devido a declaração de inidoneidade das Notas Fiscais e a cassação da Inscrição Estadual desta. Todavia, o AIIM não foi acompanhado do processo que apurou os fatos e exarou tal determinação em desfavor do citado fornecedor da Agravante. Tanto isso é verdade que, a Agravante juntou a íntegra do AIIM em sua Inicial, conforme documento de fls. 29/67, dos autos a quo. Ao proceder a verificação do teor do AIIM, o Fisco Estadual não aponta quais os atos que sustentam a inidoneidade das Notas Fiscais, os procedimentos de verificação para cassar a IE do fornecedor da recorrente para que esta pudesse realizar um exame de plausibilidade e adequação da medida ora adotada e nem sequer pormenoriza como isso teria se realizado. Em verdade, a Fiscalização invocou que as partes deveriam apenas supor a veracidade de suas elucubrações e as suas conclusões em procedimentos de Fiscalização alheios e dos quais a Agravante não fez parte. Paralelamente a tal situação absurda, a Agravada em qualquer momento fez qualquer citação que a Fiscalização juntou o citado processo administrativo de cassação da IE do fornecedor da Agravante, nem sequer impugnou tal ponto em sua Contestação. Sendo assim, não há controvérsia dos fatos. O documento juntado a exordial comprova que não houve a juntada do procedimento anterior que considerou inidônea a empresa fornecedora, fato não submetido ao contraditório pela Agravada, que se limitou a sustentar que caberia a Agravante comprovar a realização do negócio jurídico, sendo as diligências da Fiscalização dotadas de presunção de veracidade. Todavia, a juntada do procedimento apto a configurar a inidoneidade do emitente da Nota Fiscal é elemento essencial para compor a necessária motivação do ato administrativo do AIIM. Caso contrário, a Agravante sequer poderá se pronunciar ou sequer tomar ciência de como se deu a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Tanto assim é, que a jurisprudência deste próprio C. Superior Tribunal de Justiça dispõe: (..) Sendo assim, logo se verifica que a ausência dos elementos basilares para composição da motivação do AIIM é condição de nulidade do próprio, até porque, caso contrário, estará a Administração Pública a violar o direito de ampla defesa e contraditório da Agravante. Ora Excelências, diferentemente do quanto decidido pelo Ilmo. Ministro, não houve no presente caso apenas "alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia". Para deixar ainda mais evidente que houve cotejo analítico e demonstração de divergência jurisprudencial, a Agravante colaciona abaixo trechos do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial interpostos: - Recurso Especial fls. 229/241 - autos nº 1049141-90.2018.8.26.0114: (..) - Agravo em Recurso Especial fls. 344/353 - autos nº 1049141- 90.2018.8.26.0114: (..) No mais, a Constituição Federal brasileira de 1988 (CF), prevê o princípio da motivação de diversas formas: ora explicitamente, como o é para a atividade administrativa do Judiciário, ora implicitamente, quando decorre, de forma lógica, racional, doutrinária e jurisprudencialmente aceita, da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência administrativas e, fundamentalmente, da controlabilidade judiciária dos atos administrativos. A exigência de fundamentação dos atos jurisdicionais e administrativos tem raízes no princípio constitucional implícito de interdição à arbitrariedade dos Poderes Públicos, nos princípios democrático, do devido processo legal, da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e direitos de defesa de posições jurídicas (SCARCIGLIA, Roberto, La motivazione dell"atto anministrativo, Giuffr ed., Milano, 1999, pp.23). Assim, o ato administrativo, como todo ato jurídico, deve conter os seus elementos essenciais para a sua validade. Todavia, sendo um ato específico - praticado pela administração pública - possui outros que não aqueles que caracterizam os atos ordinários de direito privado, incluindo-se dentre os seus requisitos de existência, a motivação. Nessa linha, a motivação "integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele (cf. nº 46 e ss.). É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante. (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipótese, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou com base para editar o ato", sendo o motivo assim "a razão de ser do ato, algo que, no mundo administrativo, impulsiona o órgão competente da Administração a tomar certa decisão, premissa extraída da realidade, que leva à conclusão, objeto da atitude tomada". (..) Nesse desiderato, a fundamentação do ato administrativo constitui-se em exigência intransponível no cenário jurídico vigente, em especial quando se tratar de matéria intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da sua legalidade, onde a omissão ou contradição do dispositivo legal que motiva a ação Estatal, implicará em verdadeira supressão oblíqua do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório. (..) Neste espeque, conforme já aduzido, inexiste ao presente caso a motivação do ato administrativo, vez que calcado em situação posterior à própria aquisição das mercadorias pela Agravante. Ademais, no momento em que intimada, a Agravante apresentou todos os documentos e esclarecimentos possíveis à autoridade fiscal que, contudo, simplesmente os ignorou, lavrando AIIM sem justificar o porquê a referida documentação não se mostrou hábil a afastar a autuação, de modo que também aqui não foi observado o princípio da motivação. A Constituição Federal em seu artigo 37 previu expressamente que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios elencados em seu caput, conforme a seguir transcrito: (..) Além disso, a já citada Lei 9.784/99, que rege os atos da administração pública, prevê de forma expressa os princípios de observância obrigatória dentro dos procedimentos e processos administrativos. Os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativas resultam escancaradamente violados com a prática de atos administrativos imotivados. Já os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência, encontram-se malferidos em razão da própria atividade do ente administrativo em se realizar a autuação da empresa sem que houvesse qualquer indicio de conluio ou benefício econômico no ato que gerou a infração. Ademais, sabe-se que a motivação integra a legalidade, pois não se pode alimentar dúvidas e considerar "quadro da legalidade a frustração dos motivos expressos no ato administrativo, desde que haja lesão de direitos" (CAVALCANTI, Themístocles Brandão, O princípio da legalidade e o desvio de poder, in Revista de Direito Administrativo número 85, ed. Renovar, p.05). A omissão de motivação administrativa viola frontalmente não apenas o princípio constitucional da motivação e, indireta ou diretamente, os demais princípios que regem a Administração dos Poderes e Instituições públicas, mas também preceitos constitucionais e legais que asseguram a exigência de critérios preponderantemente objetivos para a cobrança de créditos fiscais, merecendo, por este motivo, o imediato cancelamento do auto de infração em análise. Portanto, diferentemente do quando decidido pelo D. Ministro, resta amplamente demonstrada a divergência de interpretação da Lei Federal e a violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, motivo apto a ensejar a declaração de nulidade do AIIM objeto da Ação Anulatória. Desta feita, imperiosa a reforma da r. decisão do N. Relator, razão pela qual se interpõe o presente Agravo Interno, para que seja conhecido e provido o Recurso Especial interposto" (fls. 431/440e). Por fim, requer "seja reformada a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto, para que este seja conhecido e julgado procedente de modo a conhecer do Recurso Especial, ante a clara divergência de interpretação de Lei Federal e a demonstração do cotejo analítico nos autos" (fl. 440e). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 452e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, no caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou o fundamento do decisum, motivo pelo qual não foi ele conhecido. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, o fundamento da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que levou à inadmissão do Recurso Especial, em 2º Grau, omissão que ensejou a decisão ora agravada, que não conheceu daquele apelo. Entretanto, não o fez, o que atrai a incidência, uma vez mais, da Súmula 182/STJ. Relembra-se, por oportuno, o ensinamento de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca do conteúdo e alcance do mencionado "princípio da dialeticidade", bem como da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". Em verdade, está a parte agravante a renovar o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se, inarredavelmente, a reedição do juízo negativo de admissibilidade. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não refutou as razões da decisão agravada, pois não impugnou, de forma fundamentada, a falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados na peça recursal e ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e paradigma, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente interposto contra o não seguimento do especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Ao relator é admitido não conhecer do agravo em recurso especial, em decisão monocrática, quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC). Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.475.567/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2019) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, renovando-se o vício. 2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, PET nos EDcl no AREsp 121.969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Encontrando-se as razões do agravo regimental completamente dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, incide a Súmula 284/STF. 2. Não sendo atacadas especificamente as razões da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no EREsp 1.310.535/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/10/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Na decisão agravada, proferida em anterior agravo regimental, restou assente que o recorrente não teria atacado o fundamento da decisão monocrática, qual seja o óbice contido na súmula 126/STJ, ficando evidenciado o teor do verbete nº 182, desta Corte Superior. II - Neste agravo regimental novamente o agravante não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem tão pouco formula compreensível contrariedade à decisão impugnada. Desta feita, o nobre advogado simplesmente aborda tese estranha ao desenrolar do feito, pleiteando a análise das questões atinentes aos artigos 5º, XV e 93, da Constituição Federal, incorrendo outra vez, no óbice descrito na súmula nº 182/STJ. (..) IV - Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 638.131/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/03/2005). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (..) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. Confira-se, ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários fixados anteriormente foram majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgInt no AREsp 802.967/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017). Ante o exposto, não conheço do Agravo interno, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do §-5º do aludido dispositivo legal. É como voto.