AREsp 1741867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), a ausência de impugnação específica implica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PENTA COMERCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PENTA COMERCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), a ausência de impugnação específica implica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão monocrática de inadmissibilidade)