AREsp 1804054 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. (BANCO) promoveu execução contra MOINHO GRACIOSA LTDA. (MOINHO) e FRED ROBERTO CHAO (FRED). Foi arguida exceção de pré-executividade sob a alegação de ter ocorrido a prescrição intercorrente. O d. Juízo de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição intercorrente (e-STJ, fls. 250/252). Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Paranáproveu o apelo do BANCO e negou provimento ao recurso de FRED, nos termos do v. acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULADE CRÉDITO INDUSTRIAL. APELO (2). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A MASSA FALIDA. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI7.661/45. SUSPENSÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO SÓCIO AVALISTA.EXECUÇÃO SUSPENSA PELO MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739, § 1º, DO CPC/73. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. APELO (1). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO EXECUTADO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 367 - com destaque no original). Os embargos de declaração opostos por FRED foram rejeitados (e-STJ, fls. 144/145). Inconformado, FRED interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 205 do CC/2002 e 487 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 283 e 284 do STF; e (2) não demonstração do dissídio jurisprudencial. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente agravo interno, FRED, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (2) que demonstrou que as razões do apelo nobre não eram dissociadas do constante do v. acórdão; e(3) a não incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 625/644). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois FRED, na ocasião, não refutou de forma arrazoada os óbices da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. E isso não fez porque somente alegou, nas razões de seu agravo em recurso especial,repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre,(1) que a prescrição intercorrente ficou evidente, bem como a própria decadência, pois a execução permaneceu estagnada por 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias; (2) não incidência da Súmula nº 7 do STJ, pois não há necessidade de reexame de provas; e(3) violação dos arts. 205 do CC/2002 e 924 e 487 do NCPC. Ademais, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, impõe-se à parte demonstrar que não houve deficiência na fundamentação e que apontou o dispositivo de lei federal contrariado, bem como impugnou os fundamentos que foram suficientes para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais não dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Assim, não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange aos óbices da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo regimental é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. .. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17/5/2016, DJe 25/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. .. 2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual 932, III, do NCPC), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/5/2016, DJe 17/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DO RISTJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015 - sem destaque no original) Assim, como FRED não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.