AREsp 1721874 - DECISAO

AREsp 1721874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial baseou‑se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), fundamento não infirmado pelo agravante, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apontou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Valor Da Causa / Alçada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Valor Da Causa / Alçada Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN
  2. 2 inadmissão do recurso especial por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial baseou‑se na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), fundamento não infirmado pelo agravante, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, incidindo assim a Súmula 182 e o art. 253, §único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a não fixação de verba de advogado na origem.
  • Publique-se.