AREsp 1851309 - DECISAO

DECISÃO ROSELAINE SOUZA LOPES (ROSENALINE) ajuizou ação de reparação por dano morais contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA), pleiteando o cancelamento da inscrição negativa em cadastro de devedores, por ausência de prévia notificação. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e ROSELAINE foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IGP-M a contar do trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. ROSELAINE apelou da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DANOS INSCRIÇÃO NEGATIVA CUMULADA COM MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. O egrégio STJ, para os fins do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou o entendimento de que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é de responsabilidade do arquivista. II. No caso concreto, o nome da autora foi incluído no cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré sem a prévia o dever comunicação, restando descumprindo de informar, previsto no Estatuto Consumerista e na Súmula 359, do STJ. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa, cabível a indenização postulada, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios contam-se do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. IV. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA (e-STJ, fl. 130). Os embargos de declaração opostos por BOA VISTA e os embargos de ROSELAINE foram desacolhidos (e-STJ, fls. 155/162 e 163/169). Inconformada,BOA VISTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 369 e 373, II, do NCPC, 43, § 2º, do CDC e à Súmulanº 404 do STJ, ao sustentar que, ROSELAINE foi devidamente comunicada do cadastramento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O apelo nobre não foi admitido, sob os fundamentos de (1) incidência da Súmula nº 518 do STJ,(2) incidência da Súmula nº 7 do STJe(3) aplicação do art. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC (REsp nº 1.061.134/RS). Nas razões do presente agravo em recurso especial, BOA VISTA afirmou, em suma, que Súmula nº 7 do STJ é inaplicável ao caso. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece conhecimento. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do NCPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.1.030, I, b, do mesmo codex. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; .. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Na hipótese, tendo a decisão de admissibilidade sido publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, fica inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Trata-se, portanto, de erro grosseiro. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento pacífico desta Corte, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM COM AMPARO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação, de outrora, de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.245.562/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 14/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO.FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/15. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b", e §2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.126.721/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma , j. 24/10/2017, DJe 7/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015.ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO NCPC. ART. 1.030, § 2º, DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.