AREsp 1681753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, quenão admitiu recurso especial fundado naalínea"a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 117): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. VALORES ATRASADOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Constando, ainda que de forma sucinta, os motivos e fundamentos da sentença, não há que se falar em nulidade por desatendimento do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 131 do CPC. 2. Na linha do entendimento do c. STJ e deste eg. Tribunal, é o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada, o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração das dívidas de natureza não tributárias da fazenda pública após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF ao julgar as ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Assegurado à autora o direito ao benefício discutido a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em agosto/2009, e sendo esse implantado em abril/2012, não é equivocado o cômputo de 5/12 do abono natalino do ano de 2009 e 4/12 do abono do ano de 2012 na apuração doquantum debeatur. 4. Depois de expedida a requisição de pagamento, o valor do requisitório somente será atualizado no momento do depósito em conta da credora, nos termos do art. 100, § 5º, da CF, a partir da Emenda 30/2000. 5. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaraçãorejeitados (e-STJ fls. 135/141). No recurso especial obstaculizado, orecorrenteapontaviolação dos arts. 467, 471 e 475-Gdo CPC/1973, argumentando que o título judicial, oraem execução, determinou a aplicação da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros de mora e sobre a correção monetária. Afirmaque não se trata de discutir a inconstitucionalidade da lei citada, porquanto o processo de conhecimento foi superado, mas sim, cuida-se de processo em fase de execução do julgado que expressamente determinou a incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/2009(e-STJfl. 145).Segundo defendea declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIS 4.357 e 4.425 foi restrita aos precatórios de natureza tributária. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por considerar a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte, proferida no Tema 905 do STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG) e do STF no seu Tema 810(e-STJ fls. 198/203). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece ser conhecida. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos.Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. No presente caso, ofundamentoda decisão de inadmissibilidade do recurso especial consiste na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo eprecedente do STJ firmado em sede de recurso repetitivo e do STF, em repercussão geral. Quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, providência realizada pelo agravante (e-STJ fls. 184/191). No entanto, o recurso especial foi novamente examinado e negado seguimento por força do art. 1.030, I, "b", do CPC atual(e-STJ fls. 198/203).Ressalto que, em razão dos referidos dispositivos legais, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2o. CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3). 2. Com base no art. 1.030, § 2º,do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob o rito representativo da controvérsia (AgInt no AREsp. 1.010.292/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017; AgRg no AREsp 994.487/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 2.3.2017; AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17.11.2016). 3. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030, I, b do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. 4. Agravo interno da segurada desprovido. (AgInt no AREsp 1.035.090/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, nega seguimento ao recurso especial. II - Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 976.993/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.