EAREsp 1011846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação, por analogia, do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e do art. 932, III, CPC/2015), sendo intempestiva a impugnação de tais...

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Parties
Agravante: CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.; Agravante: PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.; Agravante: SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO; Agravante: ELIAS DE SOUZA ABRAO; Agravado: TANYA MARTINS SOARES; Agravado: PATRICK LUAN MARTINS SOARES; Agravado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.

Agravante

PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.

Agravante

SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO

Agravante

ELIAS DE SOUZA ABRAO

Agravante

TANYA MARTINS SOARES

Agravado

PATRICK LUAN MARTINS SOARES

Agravado

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia em agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação, por analogia, do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e do art. 932, III, CPC/2015), sendo intempestiva a impugnação de tais fundamentos no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão; reconheceu-se também a competência e prevenção desta relatoria nos termos do art.71 do RISTJ e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração