AREsp 1792147 - ACORDAO

AREsp 1792147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: GLAUBER LORENZO JOVINO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER LORENZO JOVINO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia exigida pelo §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condenar que a interposição de quaisquer outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC