AREsp 1312135 - DECISAO

AREsp 1312135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco afastou de modo fundamentado a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC. Em consequência, majoraram-se os...

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Parties
Autor/agravante: COSTA ESMERALDA - APOSTAS DE LOTERIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Ré/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Dano Moral a Pessoa Jurídica, Relação De Consumo, Contas Correntes De Casas Lotéricas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova +9 more

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Parties

COSTA ESMERALDA - APOSTAS DE LOTERIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Autor/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às casas lotéricas (permissionárias)
  3. 3 Ônus da prova quanto à cobrança de encargos (capitalização, comissão de permanência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco afastou de modo fundamentado a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do NCPC