AREsp 1647879 - ACORDAO

AREsp 1647879 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.