AREsp 1846645 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
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- Parties
- Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR III
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
CONJUNTO RESIDENCIAL BELL MAR III
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 a natureza unitária do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ e dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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