AREsp 1627272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GOMES NOGUEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Publicação Do Voto Vencido
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Preclusão Publicação Do Voto Vencido

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Parties

CARLOS GOMES NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnar os fundamentos da decisão combatida para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.