AREsp 1862951 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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