AREsp 1832189 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso de apelação apresentado pelo SANTANDER careceu de dialeticidade, não impugnando adequadamente os fundamentos da sentença; como os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC são exigíveis e seria necessário reexaminar o conjunto...

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Parties
Autor: LUIS EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade E Cancelamento De Hipoteca C/c Registro De Escritura / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso De Apelação, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso De Apelação Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

LUIS EDUARDO DE SOUSA TEIXEIRA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (SANTANDER)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade E Cancelamento De Hipoteca C/c Registro De Escritura / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sanar irregularidade do recurso de apelação
  2. 2 Exigência de fundamentação recursal em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recurso de apelação apresentado pelo SANTANDER careceu de dialeticidade, não impugnando adequadamente os fundamentos da sentença; como os requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC são exigíveis e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7 do STJ), e ainda porque o apelante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 284 do STF, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.