AREsp 1862531 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não conhece-se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
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Parties
EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não conhece-se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do próprio Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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