AREsp 1851301 - DECISAO

AREsp 1851301 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, decretou-se o não conhecimento dos agravos e determinou-se...

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Parties
Agravante: RUMO S.A; Agravante: OUTRO; Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e normativas regimentais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; em consequência, decretou-se o não conhecimento dos agravos e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...